Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES VULTOSOS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE 

É INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ PARA RETIRADA DE VALORES ELEVADOS, UMA VEZ QUE CABÍVEL APENAS PARA RETIRADA DE MONTANTES LIMITADOS A TÍTULO DE FGTS, PIS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO, NOS DEMAIS CASOS SER INSTAURADO O INVENTÁRIO... (Continua)