Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação contratual movida em face de instituição financeira. A agravante sustenta que nunca contratou cartão de crédito consignado e que descontos mensais no valor de R$ 70,60 vêm sendo efetuados indevidamente sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)