beneficio em manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do inpc acumulado. Adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

3 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9711/1998 para reajuste de benefício em manutenção. Índice do igp-di nas competências posteriores a 1996. Inadmissibilidade. Aplicação do índice do igpdi, como índice de reajuste dos benefícios em manutenção, só foi permitida para o ano de 1996, não sendo possível, a partir da daí, dar-se continuidade à utilização desse critério, pois, em seguida, outras regras foram estabelecidas.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do índice de IRSM integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Recurso não provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Reajuste pelo índice integral. Inadmissibilidade. Aplicação do IRSM de fevereiro/1994. Benefício em manutenção. Inviabilidade. Aplicação da redação original do Lei 8213/1991, art. 41, inciso II. Descabimento. Dispositivo revogado quando da concessão do benefício em tela. Recurso do autor provido em parte.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração da renda mensal inicial a ser implantada. Benefício em manutenção. Reajuste. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais, ou seja, acrescidos de 10%. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Tanto o fator 1,4035 quanto o fator 1,3967 não podem ser aplicados para o reajustamento de benefícios em manutenção, pois a Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8700/93, que conferia validade ao sistema de reajustes quadrimestrais, não tendo, assim, se completado o período aquisitivo, o qual somente ocorreria ao final do quadrimestre. Precedentes do STJ. Recurso autárquico provido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices previdenciários. Aplicabilidade. Cálculo da renda mensal inicial. Benefício em manutenção. Utilização do IRSM integral (novembro e dezembro de 1993, além de janeiro e fevereiro de 1994). Descabimento. Recurso de ofício provido.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício em manutenção. Descabimento do reajuste pretendido, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator de 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, incisos I e II. Revisão inviável. Recurso não provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Reajuste. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 8700/1993 pela Lei 8880/94. Inexistência de direito adquirido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico não conhecido.

15 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez iniciada em 1986. benefício em manutenção quando da promulgação da cf/88. reajuste de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. inaplicabilidade da equivalência salarial do art. 58, do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. revisional improcedente. recurso não provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e MPS 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos autárquico e oficial providos.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Art. 58 do ADCT/88. Equivalência salarial incorretamente aplicada. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício em manutenção. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido parcialmente.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.