Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração da renda mensal inicial a ser implantada. Benefício em manutenção. Reajuste. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais, ou seja, acrescidos de 10%. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Tanto o fator 1,4035 quanto o fator 1,3967 não podem ser aplicados para o reajustamento de benefícios em manutenção, pois a Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8700/93, que conferia validade ao sistema de reajustes quadrimestrais, não tendo, assim, se completado o período aquisitivo, o qual somente ocorreria ao final do quadrimestre. Precedentes do STJ. Recurso autárquico provido.