Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício em manutenção. Descabimento do reajuste pretendido, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator de 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, incisos I e II. Revisão inviável. Recurso não provido.