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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Gestão de negócios. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Autor que firmou contrato com as rés contrato de mútuo com retorno do investimento financeiro. Impossibilidade de resgate do valor investido. Ação julgada procedente com relação às corrés Canis Majoris, Topspin Soluções de Pagamentos Ltda e Tawlk Tecj Payments Ltda. Ação julgada improcedente com relação aos corréus Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Inter e Banco Genial.

2 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.... (Continua)

4 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Ementa: BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Central - Embora o banco não tivesse concorrido para a fraude, incorreu em falha de serviço ao deixar de contatar de forma eficiente o banco destinatário, o que poderia ter evitado a concretização do golpe - Dano material configurado - Devolução do valor determinada - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Recurso não provido.

5 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

6 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

7 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

8 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Aquisição do controle do banco bamerindus pelo banco btg pactual. Repersonificação da massa do banco bamerindus no banco sistema.

1 - Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S/A. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A FINASA BMC S/A), BANCO BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A

e BANCO CETELEM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO AGYBANK. Irresignação da autora. Descabimento. R. sentença criteriosa e escorreita que deve ser mantida in totum, nos termos do art. 252, do RITJSP. Juiz que analisou o caso de maneira objetiva e minudente, não restando arestas a ser sanadas em sede recursal. Provas suficientes para a apreciação do mérito, a critério do juízo. (CPC, art. 370). Apresentação de contrato em prazo diverso que não causou prejuízo à parte, mas se prestou a esclarecer a verdade dos fatos. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU O IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A.; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO CACIQUE E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DOS ACORDOS FIRMADOS, COM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A. AO BANCO PAN S/A. E AO BANCO CETELEM S/A. RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, NÃO HÁ DÚVIDAS DO INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PETIÇÃO INICIAL QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR ERAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DO FATO DE QUE SUPERAVAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. TODAVIA, CONFORME INFORMADO PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO PARA A INSTITUIÇÃO PAGADORA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG, BANCO PANAMERICANO, BANCO BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE, BANCO BGN E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO FORAM LIQUIDADOS NO CURSO DA DEMANDA. RESTOU INFORMADO, AINDA, QUE OS ANTIGOS CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E BANCO SANTADER S.A FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, RESULTANDO EM NOVOS CONTRATOS. DESSE MODO, OS CONTRATOS OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO MAIS SUBSISTEM, SOBRETUDO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE REALIZAVAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A. BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER S/A. BANCO BMG, MASSA FALIDA DO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC) FIRMADOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL E BANCO PAN. RECURSO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO BANCO PAN IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Banco PAN S/A. Banco Daycoval e Rosalina Benedita Frassi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Bradesco e parcialmente procedentes os pedidos contra Banco PAN S/A. e Banco Daycoval. A sentença declarou a inexistência de débitos relacionados a diversos contratos bancários e condenou os corréus vencidos a restituírem valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa analisar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco relativa ao vazamento de dados que justifique a sua responsabilização; ii) se os contratos de empréstimos junto ao Banco PAN e ao Banco Daycoval foram regularmente firmados pela autora; (iii) se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; e (iv) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco, eis que a Casa Bancária não era a única detentora dos dados da autora. 5. A contratação com Banco Daycoval foi considerada válida, com assinatura eletrônica e biometria facial, não havendo vício de consentimento. A autora tinha ciência da contratação, afastando alegações de erro ou fraude. Culpa exclusiva da autora, que rompe nexo de causalidade. 6. Banco PAN não comprovou a regularidade dos contratos, sendo responsável pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 7. O ressarcimento em dobro do indébito é devido, conforme o entendimento fixado nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva. 8. O dano moral decorre da privação indevida de verba alimentar, impondo-se a indenização de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso interposto provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em face do Banco Daycoval. Recurso interposto pela autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados pelo Banco PAN. Recurso interposto pelo Banco PAN improvido.  Teses de julgamento: 1. Ausência de responsabilidade do Banco Bradesco, não demonstrada falha na prestação dos serviços. 2. Contratação válida junto ao Banco Daycoval, sem vício de consentimento, e culpa exclusiva da autora. 3. Descontos indevidos pelo Banco PAN, resultando responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço. 4. Devolução em dobro de valores. 5. Indenização por danos morais com valor bem arbitrado em sentença. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Civil, art. 104. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 23/05/2024... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco-réu que negativou o nome da autora em razão de débito cujo contrato já havia sido rescindido por decisão judicial. Banco que pertence ao mesmo grupo econômico do réu daquela ação devendo responder pelos danos causados à autora. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Banco que descumpriu decisão judicial. Recurso do banco improvido e recurso adesivo da autora provido.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dano material reconhecido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamento. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Legitimidade do banco banerj s/a. Condenações do banco do estado do rio de janeiro s/a.

1 - Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, o Banco Banerj detém legitimidade passiva para responder pelas condenações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.... (Continua)