Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC) FIRMADOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL E BANCO PAN. RECURSO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO BANCO PAN IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Banco PAN S/A. Banco Daycoval e Rosalina Benedita Frassi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Bradesco e parcialmente procedentes os pedidos contra Banco PAN S/A. e Banco Daycoval. A sentença declarou a inexistência de débitos relacionados a diversos contratos bancários e condenou os corréus vencidos a restituírem valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa analisar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco relativa ao vazamento de dados que justifique a sua responsabilização; ii) se os contratos de empréstimos junto ao Banco PAN e ao Banco Daycoval foram regularmente firmados pela autora; (iii) se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; e (iv) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco, eis que a Casa Bancária não era a única detentora dos dados da autora. 5. A contratação com Banco Daycoval foi considerada válida, com assinatura eletrônica e biometria facial, não havendo vício de consentimento. A autora tinha ciência da contratação, afastando alegações de erro ou fraude. Culpa exclusiva da autora, que rompe nexo de causalidade. 6. Banco PAN não comprovou a regularidade dos contratos, sendo responsável pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 7. O ressarcimento em dobro do indébito é devido, conforme o entendimento fixado nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva. 8. O dano moral decorre da privação indevida de verba alimentar, impondo-se a indenização de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso interposto provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em face do Banco Daycoval. Recurso interposto pela autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados pelo Banco PAN. Recurso interposto pelo Banco PAN improvido.  Teses de julgamento: 1. Ausência de responsabilidade do Banco Bradesco, não demonstrada falha na prestação dos serviços. 2. Contratação válida junto ao Banco Daycoval, sem vício de consentimento, e culpa exclusiva da autora. 3. Descontos indevidos pelo Banco PAN, resultando responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço. 4. Devolução em dobro de valores. 5. Indenização por danos morais com valor bem arbitrado em sentença. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Civil, art. 104. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 23/05/2024... (Continua)