baba
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ É RESERVADA AOS OCUPANTES DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO ABRANGEM FUNÇÕES DE BABÁ - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ? 

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas da exercida pela parte recorrida. 3. É indevido, portanto, o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor que ocupa o cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da Ementa: Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da pedagógica - Vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal - Ausência de previsão orçamentária em lei para abrangência ao cargo da autora - Precedente deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

8 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais. Extensão indevida. Não caracterização de aumento disfarçado. Impossibilidade pela natureza propter laborem e pro labore faciendo, instituída pelo Lei Complementar 178/2009, art. 1º. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

9 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, nos termos da LCM 178/09 - Impossibilidade - Verba destinada aos ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, especiais e educacionais exercidos nas escolas municipais de educação infantil creches - Atribuição de babá inerente ao cargo da autora - Acolhimento do pedido inicial que encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido

10 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

11 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MAUS-TRATOS. BABÁ. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Abandono de incapaz - Defesa busca absolvição em relação a um dos fatos ou afastar a continuidade delitiva - Autoria e materialidade da infração comprovadas quando a ré deixou suas filhas sozinhas durante a madrugada dentro de casa, sendo encontradas pela babá na manhã seguinte - Ré confessa - Dolo não evidenciado quando a ré deixou as filhas sob os cuidados do avô materno, mas encontradas pela babá na rua sob o relato de que foram expulsas pelo avô - Condenação afastada - Pena inicial no mínimo legal - Elevação em 1/3, por conta da causa prevista no § 3º, II, do CP, art. 133 - Atenuante da confissão espontânea sopesada em 1/6 - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos com observação - Apelação provida

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Demanda julgada improcedente - Recurso da autora a que se nega provimento - Ausência de cerceamento de defesa.

14 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELA GENITORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUSTEIO DE BABÁ EM FAVOR DO FILHO CAÇULA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA TEMPORAL - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

A modificação da forma como prestados os alimentos destinados aos filhos é, em tese, viável, especialmente quando não importa redução do valor global que vinha sendo repassado. ... (Continua)

16 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Município de Jales. «Gratificação função de babá". Inaplicabilidade à carreira da autora. Disposição legal expressa. Recurso do município provido e recurso da parte autora improvido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.

«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... (Continua)

18 - TJSP Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore Ementa: Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore faciendo - Ação procedente. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ.

Pretensão de ampliar o alcance da Lei Complementar Municipal 178/2009. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo legal. Subsunção à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Gratificação Função de Babá. Lei Municipal 178/2009 contempla cargos específicos. Benefício indevido a agentes de educação infantil, sob pena de violação à Sumula Vinculante 37 do STF, pois a função é inerente ao cargo. Recurso provido para julgar improcedente a ação.