Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ.
Pretensão de ampliar o alcance da Lei Complementar Municipal 178/2009. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo legal. Subsunção à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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