avo materna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE GUARDA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE AVÓ MATERNA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. AVÓ MATERNA QUE PRETENDE AMPLIAR O CONTATO DA NETA COM A FAMÍLIA MATERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual a d. Magistrada indeferiu o pedido do Ministério Público de intimação de avó materna, para fins de oitiva em sede de audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

3 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. Guarda de menores e visitas. Prova técnica produzida nos autos que comprova grande influência negativa da avó materna dos menores na dinâmica familiar e na relação deles com a mãe, bem assim na relação entre os ex-cônjuges. Esforços que devem ser empreendidos no sentido de se minimizar essa influência. Guarda compartilhada entre os genitores. Cabimento. Distância geográfica que, isoladamente, não é óbice ao compartilhamento. Desavenças entre as partes, ademais, que decorrem, em verdade, da conduta da avó materna. Lar de referência que fica mantido no Brasil. Visitas à genitora no país de residência dela (Estados Unidos). Manutenção da frequência estabelecida em primeiro grau. Determinação de que os menores estejam acompanhados da avó materna. Não cabimento. Necessidade, inclusive, de vedação da presença da avó materna, com vistas a se minimizar sua influência e, por consequência, se evitar conflitos. Menores que deverão estar acompanhados do genitor durante as visitas à genitora em solo americano. Providência cabível unicamente para melhor adaptação das crianças. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO

Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA.

Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA EM FACE DOS GENITORES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE  ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA TIA MATERNA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO.

JÁ ESTANDO REGULAMENTADO PROVISORIAMENTE O EXERCÍCIO DA GUARDA DAS NETAS EM FAVOR DA AGRAVANTE (AVÓ MATERNA), EM DECISÃO PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2023, DEVE VALER-SE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RETOMAR FATICAMENTE O CUIDADO DAS MENORES, QUE INFORMA ESTAR SENDO DESEMPENHADO SEM O SEU CONSENTIMENTO POR UMA TIA MATERNA, QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO ESTE FEITO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SOPESADO O FIM A QUE SE DESTINA.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO AFETIVO COM A MÃE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de guarda de menor ajuizada por sua avó materna. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO. PROVA TÉCNICA QUE INDICA QUE OS MENORES ESTÃO PLENAMENTE INSERIDOS NO NÚCLEO FAMILIAR DA AVÓ MATERNA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JUÍZO A QUO OBSERVOU DEVIDAMENTE O CASO CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ORIGINÁRIA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Família. Menor. Guarda. Provisória. Falecimento da genitora durante o parto. Decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em favor da avó materna. Disputa travada entre o pai e a avó materna. Genitor que detém o pátrio poder, a ser priorizado à falta de elementos que denotem eventual incapacidade para o exercício da paternidade ou desaconselhe a manutenção do infante junto à família paterna, observada a necessidade de visitas em favor da avó para preservar os laços familiares maternos. Recurso provido, com tal observação.

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de guarda. Autora que relata que as crianças Iamara e Luis Bernardo estão sob seus cuidados após a morte da genitora, vítima de feminicídio, cometido na presença das crianças, pelo seu filho Kaio, que foi preso no dia seguinte ao crime. Iamara (seis anos) é neta da autora, enquanto Luis Bernardo (três anos) é filho de outro homem, logo, sem vínculo biológico com a autora. Postula guarda dos dois menores. Avó materna contesta o pedido e formula pedido contraposto para que a guarda de Iamara seja compartilhada, enquanto a de Luis Bernardo seja unilateral. Estudo psicossocial que constata a existência de vínculo afetivo das crianças com a autora e que estas se encontram bem cuidadas. Por outro lado, a equipe técnica apurou que a autora demonstra displicência em relação à necessidade de incluir a avó materna na condução dos interesses dos menores, aparentando desvalorizar a necessidade destes manterem o único vínculo com a família materna que ainda possuem, além de não ter dimensão do trauma vivenciado pelos menores. Sentença de procedência parcial do pedido autoral e do pedido contraposto para fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar da avó materna, e regulamentando a convivência de ambos com a autora. Apelo da avó materna requerendo a reforma da sentença com relação ao menor Luis Bernardo, que não tem vínculo biológico ou socioafetivo com a autora. Assiste-lhe razão. Situação fática que revela ser prudente a concessão da guarda unilateral de Luis Bernardo à avó materna, pois factível e razoável o receio de que seja mantido o convívio do menino com a família de Kaio tendo em vista o seu histórico violento e o ciúme existente em razão de o menino ser filho de outro homem e os indícios de que a apelada era conivente com os atos do filho. Essencial cautela a fim de garantir a segurança do menor. Provimento do recurso.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As medidas de proteção são aplicáveis quando violado ou ameaçado um dos direitos reconhecidos no ECA, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Inteligência do ECA, art. 98, II.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GUARDA DOS FILHOS AO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CINGE-SE A ESTABELECER OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À AVÓ MATERNA EM FACE DOS QUATRO NETOS. INVIABILIDADE. AUTOR NÃO FORMULOU PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DA GENITORA, DE MODO QUE RESTOU PREJUDICADO O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. AVÓ MATERNA COMPROVOU QUE PERCEBE PARCOS RENDIMENTOS E ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE LABORAR EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS NETOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. VÍNCULOS AFETIVOS FORTES COM AVÓ E IRMÃS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de guarda, mantendo a adolescente sob os cuidados da avó materna J.P.B. O apelante sustentou que a sentença desconsiderou o princípio do melhor interesse da criança, argumentando possuir melhores condições financeiras e emocionais para o exercício da guarda, destacando a importância da convivência paterno-filial. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA E GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O instituto da guarda tem por finalidade não apenas amparar o menor no que diz respeito ao aspecto econômico, mas também, precipuamente, visa à prestação de assistência moral e emocional de que necessita o infante para se firmar como indivíduo.  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVÓ MATERNA. VISITAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre avós e netos, assegura-se a visitação avoenga, direito garantido pelo parágrafo único do art. 1.589 do CC. ... (Continua)

20 - STJ Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional. Adoção. Impossibilidade. Família extensa. Avó materna. Vínculo familiar. Prevalência. Guarda. Possibilidade. Arts. 1º e 100, parágrafo único, X, do ECA. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)