avenida transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO EFETUAR CONVERSÃO EM AVENIDA PRINCIPAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 415) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a reparar os danos materiais sofridos pelo primeiro Autor, no montante de R$5.686,60, e a compensar o segundo Reclamante por danos morais, de R$5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA NA AVENIDA MARGINAL TIETÊ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido na via expressa da Marginal Tietê, em noite chuvosa, a manobra lateral de mudança de faixa deve ser adotada com redobrada cautela, ao passo que todos os condutores devem ser mais atentos com relação à distância segura entre os veículos - 2. Veículo da direita que não estava circulando na mesma faixa que o outro, que vinha mais atrás, pela faixa da esquerda - 3. Fotografias que evidenciam o choque contra a traseira, mas apenas do lado esquerdo do veículo que fez a manobra de mudança de faixa, a indicar que a mudança de faixa ainda estava em curso e não havia sido concluída - 3. Imagem aérea dos veículos no local que mostra distância razoável entre os veículos momentos antes do início da manobra - 4. Violação do dever de cuidado exigido naquelas circunstâncias por parte de ambos os condutores - 5. Sentença reformada em parte, para se reconhecer culpa recíproca dos condutores - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

6 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Conversão à direita. Pista simples. Ultrapassagem pela direita pelo autor com a pretensão de obter vantagem em relação ao réu ao ingressar em avenida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.355,10. O recorrente pugna pela reforma da sentença para que a indenização seja afastada e o recorrido seja condenado a reparar os seus prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito sofrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao reclamado ou ao reclamante.III. Razões de decidir3. No mérito, restou incontroverso o acidente havido entre as partes no dia 31/03/2024 na cidade de Maringá/PR, quando o reclamado aguardava a diminuição do fluxo da rotatória para fazer conversão à direita com sua caminhonete, enquanto o reclamante, conduzindo o veículo Ford Fusion, ultrapassou a caminhonete pela direita, colidindo com o carro do réu.4. As provas do caderno processual atestam claramente que o reclamado transitava pela mesma rua que o recorrente, e não pela Avenida João Pereira como alegado pelo autor. As imagens e depoimentos confirmam que a via era simples e não comportava dois carros transitando juntos.5. A conduta do recorrente foi contrária à legislação de trânsito, considerando que não guardou a devida distância do veículo do recorrido e realizou ultrapassagem de forma inadequada, conforme art. 29, II e IX do CTB.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto.Dispositivos relevantes citados: Art. 29, II e IX do Código de Trânsito Brasileiro.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0003343-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2022; TJPR - 10ª C.Cível - 0000968-70.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.202.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prioritária, sempre, a passagem daquele que atravessa a via pública na faixa de segurança, manifesta a culpa do motorista que atropela ciclista e garupa que cruzavam avenida na respectiva área protegida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após colidir contra automóvel estacionado em via pública. Alteração da capacidade psicomotora confirmada pela prova oral e por exame médico. Irresignação defensiva. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

12 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMUNICAÇÃO SOBRE A VENDA NÃO EFETUADA. DEVER DO ALIENANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. À época da formalização do contrato de compra e venda do veículo, recaía sobre o adquirente a incumbência de efetivar a transferência da posse do automóvel negociado junto ao órgão de trânsito competente, por força do CTB, art. 123, § 1º. 1.1. Torna-se o alienante solidariamente responsável pelas penalidades impostas e reincidências até a data da comunicação na ausência de comprovação de que tenha encaminhado ao DETRAN/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante ali discriminado, assinado e datado, consoante os termos do CTB, art. 134.... (Continua)

13 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu flagrado por policiais militares a conduzir veículo automotor, constatada, a seguir, a alteração da sua capacidade psicomotora. Exame e contra-exame de etilômetro que certificaram a embriaguez. Condição confirmada pela prova oral. Irresignação defensiva. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Indenizatória. Acidente de trânsito. Automóvel atingido na traseira por carro-forte de propriedade da ré. Afirmativa do autor, expressa em boletim de ocorrência, de parada súbita do veículo à frente para evitar atropelamento. Evento danoso ocorrido em avenida movimentada do centro da capital. Previsibilidade e plausibilidade das alegações. Presunção de culpa do condutor do carro-forte não elidida pela prova produzida. Reparação de danos procedente. Recurso desprovido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO FIO, E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA AVENIDA. AUTOR QUE ADENTRA NA PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.