Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMUNICAÇÃO SOBRE A VENDA NÃO EFETUADA. DEVER DO ALIENANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. À época da formalização do contrato de compra e venda do veículo, recaía sobre o adquirente a incumbência de efetivar a transferência da posse do automóvel negociado junto ao órgão de trânsito competente, por força do CTB, art. 123, § 1º. 1.1. Torna-se o alienante solidariamente responsável pelas penalidades impostas e reincidências até a data da comunicação na ausência de comprovação de que tenha encaminhado ao DETRAN/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante ali discriminado, assinado e datado, consoante os termos do CTB, art. 134.... (Continua)