avaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PARTE DA AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. PROTESTO TEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PARCIAL.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo recibo de quitação de fl. 65. O primeiro MANTRA emitido (fl. 96) permite concluir que parte da avaria foi sofrida no primeiro trecho do deslocamento, o qual era de responsabilidade da requerida. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga, a qual prevê prazo de 14 dias do recebimento para apresentação do protesto. Prazo observado. Prevalece entendimento jurisprudencial no sentido de que a averbação da avaria no MANTRA é suficiente para dar ciência ao transportador acerca das avarias, sendo prescindível a apresentação de protesto formal. Portanto, incumbe a requerida recompor os prejuízos que causou, a saber a avaria de diferença de peso anotada no primeiro MANTA, cabendo a indenização tarifada de 17 DES por kilograma, nos termos da Convenção de Montreal, art. 22.3. ... (Continua)

3 - TJRJ Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. Código Comercial. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. CPC/2015, art. 707.

«A autora pretende a repartição de avaria grossa ocorrida em seu navio entre os responsáveis pela carga e as respectivas seguradoras, procedimento previsto no CCom, art. 772 - Código Comercial. Afirmou a autora que durante a viagem houve um incêndio no navio, o qual trouxe danos ao mesmo. O acidente foi submetido à sociedade reguladora de avarias marítimas, a qual concluiu pela existência de avaria grossa, procedendo-se ao rateio do prejuízo. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

5 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo. Avaria em equipamento do advogado. Força maior. Não ocorrência.

«A avaria ocorrida em equipamento de informática do advogado não configura força maior para o fim de dilação do prazo de recurso, pois cabe ao representante da parte tomar as cautelas necessárias para preservar suas petições. Agravo de instrumento não provido. [...]... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Suco. Embalagem. Lacre. Avaria. Consumo. Inocorrência. Produto. Visualização. Repugnância. Inexistência. Valor ínfimo. Estado. Onerosidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de um display de suco em pó com uma unidade apresentando evidente avaria no lacre. Danos morais não configurados.

«A simples aquisição pelo autor de um display de suco em pó, contendo 15 unidades e uma delas apresentando avaria evidente no lacre, sem ingestão do produto ou sequer abertura da embalagem, cingindo-se à mera visualização, a qual, inclusive, sequer é repugnante, não é suficiente para configurar abalo psicológico indenizável. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de cargas. Avaria. Ação de cobrança pela seguradora apelante que indenizou a segurada pelos danos constatados, sub-rogando-se em seus direitos, fato que autoriza o pedido de ressarcimento. Cabimento. Havendo contrato de transporte e prova da avaria da mercadoria transportada, surge a responsabilidade da apelada em indenizar os danos ocorridos, em sua integralidade. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA (CEBOLA PARA CONSUMO HUMANO). ALEGAÇÃO DE AVARIA (APODRECIMENTO). APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 754.

Sentença que pronuncia a decadência, em razão de a autora não ter denunciado a avaria ao transportador dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da carga (parágrafo único do art. 754 do CC). Insurgência da autora. Desacolhimento. Aplica-se, de fato, esse prazo, e a autora não provou tê-lo observado. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AVARIA NA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Avaria em transporte de mercadorias pertencentes ao segurado. 2) Pagamento de indenização advinda de seguro obrigatório de responsabilidade civil de transporte rodoviário de cargas - RCTR-C. 3) Sub-rogação da seguradora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de seguro. 4) Responsabilidade objetiva da transportadora. 5) Conjunto probatório acostado aos autos que apontam que a causa determinante do acidente foi a existência de óleo na pista de rolamento. 6) Excludente de responsabilidade comprovada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO APARELHO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

1. Para a chancela judicial do expediente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturada, é insuficiente apenas a constatação da avaria/irregularidade na medição, impondo-se também, simultaneamente, a comprovação do efetivo prejuízo à concessionária, o que não se verificou no caso concreto, na medida em que o consumo de energia elétrica não sofreu variação para maior depois da inspeção realizada pela concessionária no imóvel do consumidor.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. 

1. É nula a sentença que deixa de enfrentar os argumentos que, em tese, podem infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, §1º, IV, do CPC. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Passageiros de companhia aérea que pretendem ressarcimento por alegada perda de conexão, extravio temporário de bagagem, e desaparecimento de alguns bens, mais avaria em uma mala. Perda de conexão por culpa exclusiva dos passageiros que contrataram viagem com intervalo de cinquenta minutos entre voos internacionais. Ausência de comprovação do desaparecimento de bens e avaria de mala, circunstância não comunicada à companhia aérea. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso da companhia aérea parcialmente provido e desprovido o dos autores.

16 - TJSP Seguro. Transporte marítimo. Ação regressiva contra o transportador terrestre. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. Mercadoria sob regime de depósito alfandegário. Expressa ressalva no conhecimento de transporte acerca das avarias na mercadoria. Exclusão da responsabilidade. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Avaria. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias constatadas em mercadoria, ocorridas durante transporte aéreo internacional de cargas. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO EM HIDRÔMETRO. AVARIA COMPROVADA, SEM, CONTUDO, REPERCUTIR EM VANTAGEM AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO. AVARIA DECORRENTE DE TENTATIVA DE FURTO. HIPÓTESE QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE GUARDA DO EQUIPAMENTO ENTREGUE AO CONSUMIDOR EM REGIME DE COMODATO. DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. AUSENTE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

20 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria em trânsito destinada ao Paraguai. Avaria ou extravio. Isenção. Irresponsabilidade do transportador. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 1º, parágrafo único e 60.

«Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966, art. 1º, «com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuja a falta seja apurada pela autoridade aduaneira. ... (Continua)