Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO EM HIDRÔMETRO. AVARIA COMPROVADA, SEM, CONTUDO, REPERCUTIR EM VANTAGEM AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO. AVARIA DECORRENTE DE TENTATIVA DE FURTO. HIPÓTESE QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE GUARDA DO EQUIPAMENTO ENTREGUE AO CONSUMIDOR EM REGIME DE COMODATO. DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. AUSENTE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.