CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 709
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
- Regulação de avaria grossa. Documentos. Apresentação
- As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.
Jurisprudência Selecionada do artigo 709
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 198.6092.6001.2200
TJSP - Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.
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TJSP - Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.
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«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. ...(Continua)
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