Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PARTE DA AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. PROTESTO TEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PARCIAL.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo recibo de quitação de fl. 65. O primeiro MANTRA emitido (fl. 96) permite concluir que parte da avaria foi sofrida no primeiro trecho do deslocamento, o qual era de responsabilidade da requerida. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga, a qual prevê prazo de 14 dias do recebimento para apresentação do protesto. Prazo observado. Prevalece entendimento jurisprudencial no sentido de que a averbação da avaria no MANTRA é suficiente para dar ciência ao transportador acerca das avarias, sendo prescindível a apresentação de protesto formal. Portanto, incumbe a requerida recompor os prejuízos que causou, a saber a avaria de diferença de peso anotada no primeiro MANTA, cabendo a indenização tarifada de 17 DES por kilograma, nos termos da Convenção de Montreal, art. 22.3. ... (Continua)