Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. 

1. É nula a sentença que deixa de enfrentar os argumentos que, em tese, podem infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, §1º, IV, do CPC. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... (Continua)