autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

2 - TJRJ RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

3 - TJRJ RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA SECRETARIA DA CÂMARA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAR CÓPIAS QUE TENHAM EM SEU PODER DE MODO A FACILITAR A RESTAUAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 712. PEÇAS QUE MINIMAMENTE POSSIBILITAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA.

4 - TJPE Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... (Continua)

5 - TJPE Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJPR Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da reclamante. Insurgência recursal do reclamado que pugna pelo reconhecimento da incompetência material, tendo em vista a competência da vara de família, e territorial, tendo em vista que o domicílio do réu é na Lapa. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

9 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

10 - TST Autos. Restauração de autos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Produção de peças indispensáveis. Autos restaurados. CPC/1973, art. 1.063. RITST, art. 273.

«Para que o procedimento de restauração dos autos alcance a finalidade almejada, é necessária a reconstituição de peças imprescindíveis à solução do litígio. Juntadas pelas partes as peças que se reputa essenciais à análise do agravo de instrumento em recurso de revista, reconhece-se restaurados os autos desaparecidos. Autos que se julga restaurados.... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, considerando o pedido de penhora no rosto nos autos, por terceira interessada. Insurgência. Ausência de decisão, nos autos trabalhistas, deferindo a penhora de créditos nestes autos. Agravo provido

13 - TST Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.

«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.

16 - STJ Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

17 - TRT3 Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.

«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu, a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.... (Continua)

18 - TJSP Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

19 - TJSP Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.

20 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Réu alega ausência de juntada aos autos do contrato a ser revisado. Descabimento. Contrato juntado aos autos pelo autor, especificou cláusulas cuja revisão pretende. Preliminar afastada.