1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.
«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto. Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.
1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre as vítimas. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a criança. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de fatos criminosos. Não comprovação de que tenham ocorrido por mais de sete vezes. Fração máxima. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela não incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II, pois não existem provas concretas de que existia uma relação de efetiva autoridade sobre as vítimas. A modificação desse entendimento demanda o reexame da matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Palavra das vítimas. Desclassificação. Autoridade. Causa de aumento. Continuidade delitiva. Danos morais.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Estagiário. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.
«1. O Tribunal local, ao afastar a causa de aumento do CP, art. 226, II, concluiu que o acusado tinha ingerência sobre as vítimas, mas elas não estavam sob sua responsabilidade. Assim, para se concluir, como pretende o agravante, que o agente exercia autoridade sobre as vítimas, seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. DEPOIMENTO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. CONTINUDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMO PADRASTO. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DE DELITOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TESE DEFENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ANIMUS DOLOSO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. EVIDENCIAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CODIGO PENAL, art. 215-A. INVIABILIDADE. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE ESPECÍFICA (CP, ART. 61, II, ‘F’). RELAÇÕES DOMÉSTICAS / ÂMBITO FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. MAJORANTE ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Crime de Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima menor de 14 (quatorze) anos, cuja vulnerabilidade é objetivamente presumida. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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11 - TJMG Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.
«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade sobre a vítima a que alude o CP, art. 226, II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.... ()
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12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTULA, OUTROSSIM, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II DO CP, E ARREFECIMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA Lei 13.431/2017 NA OITIVA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do procedimento adotado para oitiva das vítimas na fase extrajudicial, eis que o objetivo do procedimento estabelecido pela Lei 13.431/17, é evitar que a vítima reviva o sofrimento decorrente da situação de violência a que foi submetida, proporcionando um atendimento humanizado e de acordo com o princípio da proteção integral, previsto no ECA, de forma que a ausência de tal procedimento, não pode ser aduzida pela defesa do acusado a título de nulidade, na medida em que, ao se prever a escuta especializada e o depoimento especial, o que se busca é proteger ou assistir a vítima de violência sexual e, ademais, conforme estabelece o CPP, art. 563, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais requer a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, tendo o acusado agido dolosamente e não amparado por excludentes, é inviável o acolhimento do pleito absolutório e, por consequência, dos pleitos desclassificatórios. À míngua de fundamentação específica acerca da eleição da fração de exasperação das penas-base, a aplicação daquela de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas afigura-se mais adequada. A prova dos autos evidencia que o réu, na condição de tio-avô, exe rcia autoridade sobre as vítimas, sendo o que basta para a incidência da majorante. Inviável o afastamento da continuidade delitiva específica, com aplicação alternativa do concurso formal na fração mínima. Isso porque trata-se de diversas ações praticadas pelo acusado em face de três vítimas diferentes, praticadas e condições semelhantes de tempo lugar e modus operandi. Embora tenha sido reduzida a pena aplicada nesta instância recursal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento e a substituição da reprimenda corporal são inviáveis, ante a quantidade de pena remanescente, na esteira do que dispõem o art. 33, §2º, «a, e o art. 44, I, ambos do CP. «Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau (AgRg no HC 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos idôneos para análise negativa das consequências do crime. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Agravo não provido.
1 - O dano causado as vítimas mostrou-se superior ao inerente ao tipo penal, pois mesmo após longo período de tempo - aproximadamente 7 anos após o fato criminoso -, permanece impactando de forma significativa a saúde mental das ofendidas. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Causa de aumento de pena por autoridade sobre a vítima. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Possibilidade de majoração máxima. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - « No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (AgRg no HC 909.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024).... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art, 213, c.c. art. 224, «a. Instâncias ordinárias que concluíram que o paciente exercia autoridade de fato sobre a vítima. Incidência da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II(redação alterada pela Lei 12.015/2009) . Ação penal pública incondicionada. Writ denegado.
«1. Ocorrendo, efetivamente, poder familiar sobre a vítima, a ação é pública incondicionada, para os fins da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II, (redação alterada pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR CONFUNDIDA COM MÉRITO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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20 - STJ Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
