Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. DEPOIMENTO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. CONTINUDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)