Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Causa de aumento de pena por autoridade sobre a vítima. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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