Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMO PADRASTO. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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