autonomia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da carga horária da servidora em 50% em razão de doença grave de sua genitora. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência

«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado desegurança. Resolução STJ/gp 15/2022. Composiçãooriginária Tribunal Regional federal da 6ª região. Ordem de antiguidade. Ausência ilegalidade. Autonomia administrativa resguardada. Ausênciadireito líquido e certo. Segurança denegada.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação rescisória. Extensão do reajuste de 28,86% a servidores do distrito federal. Ofensa à autonomia administrativa. Impossibilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

6 - TJSP Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Indevida interferência na autonomia administrativa do ente municipal. Sentença de Improcedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

7 - TJMG Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas

«- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. ... (Continua)

9 - TJMG Lei de iniciativa parlamentar. Criação de crematório. Elevação de despesas públicas. Ausência de dotação orçamentária. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 6º, «caput, 66, III (e, h e i), 90, XIV, e 173, todos da constituição do estado de Minas Gerais

«- Em sede da ação direta de inconstitucionalidade, declara-se a inconstitucionalidade formal da Lei 6.104, que 'cria o Crematório Público no âmbito do Município de Governador Valadares', de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal aos 18.06.2010, após rejeição do veto da Chefe do Executivo Municipal, por incidir em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, à independência e harmonia entre Poderes, criando despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam. Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.

«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor de autarquia em Cubatão - revogação da Resolução 02/17 pela Resolução 08/2017 que estabelecida paridade de majoração de vencimentos com servidores da Administração Direta - possibilidade da Administração controlar a legalidade de seus próprios atos - a autarquia goza de autonomia administrativa e financeira e deve definir os vencimentos de seus servidores - impossibilidade de vinculação Ementa: Servidor de autarquia em Cubatão - revogação da Resolução 02/17 pela Resolução 08/2017 que estabelecida paridade de majoração de vencimentos com servidores da Administração Direta - possibilidade da Administração controlar a legalidade de seus próprios atos - a autarquia goza de autonomia administrativa e financeira e deve definir os vencimentos de seus servidores - impossibilidade de vinculação aos servidores da administração direta, sobretudo por meio de singela resolução - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

13 - STF CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.

1. A Lei 837/1994 do Distrito Federal dispôs sobre a organização da estrutura orgânica de sua própria Polícia Civil, com a instituição e extinção de cargos em comissão, unidades internas, atribuições concernentes e diretrizes administrativas, financeiras e funcionais, promovendo verdadeira estruturação do órgão policial. Com isso, invadiu a esfera de competência da União, estabelecida pela CF/88, para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como para editar normas gerais sobre a matéria (arts. 21, XIV, e 24, XVI, § 1º, da CF/88). Precedentes. 2. O art. 144, § 6º, da CF/88estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado ou do Distrito Federal e as respectivas Polícias Civis, em razão de que se mostra inconstitucional a atribuição de autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local. 3. Ação Direta julgada procedente.... (Continua)

14 - STF Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Decisão Judicial que determina a realização de plantão 24 horas por Defensores Públicos nas delegacias de polícia de Rio Grande/RS. Ingerência do Poder Judiciário na incursão do mérito administrativo. Tema 698 da Repercussão Geral. Violação à autonomia administrativa das Defensorias Públicas. Tema 847 da Repercussão Geral. Agravo Regimental provido para dar provimento ao recurso extraordinário.

I. Caso em exame 1. O Poder Judiciário determinou, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que a Defensoria Pública deve manter plantão ininterrupto de 24 horas nas delegacias de polícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido observou a tese fixada pelo STF no Tema 698 da Repercussão Geral ao determinar a realização de medida pontual sob o pretexto de garantir a execução de direito social; e (ii) saber se o Poder Judiciário violou a autonomia administrativa da Defensoria Pública, afrontando o Tema 847 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Compete ao Poder Judiciário determinar à Administração que apresente um plano ou os meios adequados para a garantir o exercício de determinado direito social, no caso, o direito de defesa com assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. 4. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas a decisão Judicial que determina que o funcionamento do órgão ocorra em sistema de plantão ininterrupto de 24 horas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido para, desde já, prover o recurso extraordinário para reconhecer a violação aos Temas 698 e 847 da Repercussão Geral, bem como ao CF/88, art. 134, § 2º e, como corolário, determinar a extinção do cumprimento da sentença que impõe a instalação de plantões de defensores públicos nas delegacias da cidade de Rio Grande/RS. Tese de julgamento: «Ofende a autonomia administrativa Defensoria Pública a decisão Judicial que determina a realização de plantões ininterruptos de 24 horas em delegacias de polícia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Temas 698 e 847 da Repercussão Geral e RE 636686-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Dje 16/08/2013.... (Continua)

15 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de aproveitamento de disciplinas, cancelamento de faltas apontadas além de danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Atos compreendidos na autonomia administrativa da faculdade. Inteligência do CF/88, art. 207. Perda do prazo para revisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO EXATAMENTE IGUAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE ESPECÍFICAÇÕES LEGAIS PARA A EMISSÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob a alegação de omissão e contradição, ao argumento de que demonstrou nos autos que outros militares que cursaram graduação em regime de parceria, nos exatos moldes do embargante, tiveram seus diplomas reconhecidos e homologados pelo CBMDF, enquanto o seu foi indeferido, com omissão quanto à violação ao princípio da isonomia. Assevera que a parceria para o aproveitamento de matérias, firmada com o Instituto Ícone deve ser reconhecida como autonomia administrativa da Universidade, e o não reconhecimento viola tal autonomia. Contrarrazões de ID 71592319. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Empregada da Fundação Casa SP - Evolução funcional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de juridicidade na pretensão da autora, observância pela Fundação-ré do regramento legal da evolução funcional de seus servidores e autonomia administrativa (discricionariedade) - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido