Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO EXATAMENTE IGUAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE ESPECÍFICAÇÕES LEGAIS PARA A EMISSÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob a alegação de omissão e contradição, ao argumento de que demonstrou nos autos que outros militares que cursaram graduação em regime de parceria, nos exatos moldes do embargante, tiveram seus diplomas reconhecidos e homologados pelo CBMDF, enquanto o seu foi indeferido, com omissão quanto à violação ao princípio da isonomia. Assevera que a parceria para o aproveitamento de matérias, firmada com o Instituto Ícone deve ser reconhecida como autonomia administrativa da Universidade, e o não reconhecimento viola tal autonomia. Contrarrazões de ID 71592319. ... (Continua)