Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 826.6618.0235.6804

1 - TJSP Apelação Cível - Empregada da Fundação Casa SP - Evolução funcional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de juridicidade na pretensão da autora, observância pela Fundação-ré do regramento legal da evolução funcional de seus servidores e autonomia administrativa (discricionariedade) - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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