1 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.
«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... ()
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2 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.
«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... ()
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3 - TJSP Dano moral. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Ilicitude. Contrato. Cadastro para efeito de análise da imobiliária. Autora que já se encontrava na oportunidade ocupando imóvel diverso, da mesma imobiliária. Desocupação posterior, mais de um mês após. Inexistência de imóvel identificado, preço e aceitante de proposta. Ato jurídico inexistente para se consentir em desistência de negócio jurídico. Inexigibilidade de multa inexistente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DO DECISUM POR OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA DISSOCIADA DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO PÚBLICA - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRONÚNCIA MANTIDA. 01.
A decisão de pronúncia que contém relatório, fundamentação e dispositivo referentes a fatos, partes e capitulação totalmente diversos daqueles discutidos na ação penal, configura ato jurídico inexistente, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada. 02. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a pronúncia do agente, eis que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual, havendo indícios mínimos quanto ao animus necandi, impõe-se a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri.... ()
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5 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.
«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... ()
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6 - TJSP Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu.
Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TRT2 Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.
«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 37, isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO INEXISTENCIA DO NEGOCIO JURIDICO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro, ao reconhecer a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores pelo autor. O juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no CPC/2015, art. 794, I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é... ()
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13 - STJ Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.
«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO.
1. Apesar do decidido pelo STJ, é possível verificar que o acórdão embargado não restou omisso acerca do pedido da autora quanto à existência ou inexistência de direito adquirido ou violação ao ato jurídico perfeito. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... ()
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17 - STJ Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.
«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a ... ()
