Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DO DECISUM POR OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA DISSOCIADA DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO PÚBLICA - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRONÚNCIA MANTIDA. 01.

A decisão de pronúncia que contém relatório, fundamentação e dispositivo referentes a fatos, partes e capitulação totalmente diversos daqueles discutidos na ação penal, configura ato jurídico inexistente, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada. 02. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a pronúncia do agente, eis que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual, havendo indícios mínimos quanto ao animus necandi, impõe-se a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)