ato de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Arremesso de pedra de fora do trem. Ato de terceiro estranho ao processo. Indenização indevida. Caso fortuito externo. Precedentes do STJ.

«Arremesso de pedra, de fora do trem, causando lesões em passageiro, é ato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, pelo qual a companhia transportadora não responde.... (Continua)

2 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

3 - TRT3 Ato de terceiro. Responsabilidade objetiva da empregadora na sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida na hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que na sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a empregadora responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu motorista, que provocou o acidente de trabalho típico - colisão do veículo em que o trabalhador era conduzido, fato que lhe ocasionou a morte.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Ato de terceiro. Quebra cadeia de custódia. Código hash. Temas não apreciados pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias indicadas pela defesa (suposta responsabilização por ato de terceiro, quebra da cadeia de custódia e ausência do código hash ). Assim, essa Corte fica impedida de apreciar os temas, para evitar indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, sendo que a culpa concorrente do reclamante atua como critério para fixação da indenização em valor mais reduzido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

10 - TJSP Ação julgada improcedente - Aquisição em leilão com fraude Ato de terceiro - Nexo causal inexistente - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

11 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

12 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - Comprovação suficiente da propriedade do veículo, que é bem móvel - Responsabilidade caracterizada - Súmula 130/STJ - Afastamento do ato de terceiro como excludente - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Comprovada participação da agravante no negócio jurídico mencionado na inicial, pelo qual assumiu obrigação de ato de terceiro. Legitimidade passiva reconhecida em relação à pretensão indenizatória. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Restituição de bem - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo verdadeiro proprietário - Acolhimento - Veículo apreendido em ação penal na qual são réus terceiras pessoas - Legítimo proprietário do veículo que não pode ser atingido por ato de terceiro - Perícia na motocicleta já realizada e juntada aos autos - Apreensão da motocicleta que não mais interesse ao deslinde da causa - Restituição deferida - Recurso provido

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Lançamento de despesas por ato de terceiro. Inexigibilidade do débito perante a administradora do cartão, caso tenha quitado a compra com o fornecedor. Aplicação da teoria do risco profissional. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em relação à instituição bancária. Fortuito interno. Precedentes do C. S.T.J. Inexigibilidade do débito questionado, bem como restituição do indébito que se mostrou devida. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido".