1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Notário. Cartório. Atividade notarial. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 22.
«5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial.... ()
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2 - STJ Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.
«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Tributário. ISS. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Atividade notarial. Titular de cartório. Aposentadoria compulsória. Incidência. Competência para o ato. Poder Judiciário.
«Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ os titulares de cartórios sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional 20. De outra parte o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso, editar o ato de aposentadoria (CF/88, art. 236).... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do Estado. Possibilidade. Precedentes.
«1. A Suprema Corte já assentou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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6 - STJ Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.
«1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. No caso dos serviços em questão, há nítido caráter empresarial. ... ()
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7 - STF Constitucional. Mandado de segurança. Delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. Ingresso após a promulgação da CF/88. Necessária prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º.
«1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.
1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Iss. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício da atividade notarial ou de registro. Cumulação de cargos públicos. Impossibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo 8500031.04.2017.9.06.0092 e na Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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13 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que a efetivação na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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14 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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15 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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16 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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17 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... ()
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19 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Alegada consumação de prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54). Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples. Caracterizado o interesse jurídico. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.
1 - De início, quanto ao pedido de admissão nos autos, na qualidade de assistente simples, acolho o pedido formulado na PET 00064645/213 (fls. 947/988, e/STJ), uma vez caracterizado o seu interesse jurídico na solução da demanda.... ()
