associacao ao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO -

Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Fala dos policiais firmes e coerentes, corroboradas pela vasta documentação, que comprovam a participação dos acusados na empreitada criminosa - TRÁFICO DE DROGAS e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Condenação - Necessidade - Além da comprovação pelo crime de tráfico pelos acusados que originou a prisão e condenação de Anderson, se tratando de circunstâncias diversas a participação de ambos na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa PCC, necessária a condenação também por este crime - Dosimetria - Pena base - Redução da fração de aumento que se mostrou exagerado no que tange ao crime de associação ao tráfico - Necessidade - Afastamento dos maus antecedentes de LEANDRO - Necessidade - Atenuante da confissão (LEANDRO) - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Recurso ministerial provido e parcialmente providos os defensivos... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Recurso de apelação criminal não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em razão da apreensão de 462 gramas de maconha e 1,3 gramas de crack, além de valores em dinheiro, com alegações de nulidade da abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se as condenações por tráfico de drogas e associação ao tráfico devem ser mantidas, considerando a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legal, fundamentada em denúncias de populares sobre tráfico de drogas na região, o que configura a fundada suspeita necessária para a busca.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 462g de maconha e 1,3g de crack, além de depoimentos de policiais que confirmaram a posse das drogas pelos réus.5. A defesa não conseguiu demonstrar a destinação das drogas para uso pessoal, sendo a quantidade apreendida incompatível com tal alegação.6. As conversas extraídas dos celulares dos réus indicam que as drogas eram destinadas à mercancia, corroborando a condenação por associação ao tráfico.7. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de condenação por tráfico, uma vez que usuários podem se envolver na venda para sustentar o vício.8. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à condenação por associação ao tráfico, que demonstra dedicação à atividade criminosa.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo as condenações pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Insuficiência de provas quanto aos delitos de tráfico e associação ao tráfico. Realizada a busca pessoal, nada foi encontrado com os acusados. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 78, I, CPP. 

Indicativos do crime de associação ao tráfico insuficientes para a pronúncia, por não estar evidenciada a reunião dos agentes para além dos atos apurados no processo.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (17 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reiteração. Tratando-se de hipotética notícia de traficância e associação ao tráfico, em tese praticada por agente que já respondia por idêntico crime em liberdade provisória recentemente concedida, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

13 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e Associação ao Tráfico - Reconhecimento da incompetência do Juízo e nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - A partir da Operação Domo de Ferro - I - DEINTER e cumprimento de mandados de busca e apreensão, a investigação foi direcionada ao acusado ante a elementos que o indicava como colaborador na associação ao tráfico - Comprovada conexão com os demais processos instaurados contra os corréus - Via inadequada para arguição de incompetência do juízo - Ausência de prejuízo ao paciente - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.

14 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso da Ré ISABELA. Absolvição por fragilidade probatória para o crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Afastamento da causa de aumento do envolvimento de menor. Supressão de instância. Pena-Base. Fração de aumento acima de 1/8. Proporcionalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Vínculo associativo. Não demonstrado. Absolvição. Minorante. Incidência. Consectários. Recurso especial provido.

«1 - Ausentes elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente, deve a recorrente ser absolvida em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS PRÁTICAS DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado que os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes em comprovar que os acusados incorreram na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,

e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetria da corré Sandra Faustino irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA