apreciacao equitativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do CPC/1973, art. 20, podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do julgador é cabível, havendo ou não condenação, nas hipóteses previstas no §8 º, do CPC, art. 85, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.

1 - A verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do CPC, art. 20, com base na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos em equipamentos do segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, ocorrida em 28.01.2021, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a remuneração adequada ao trabalho do advogado.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, não sendo permitida a apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.4. O valor da causa foi considerado ínfimo, o que justifica a aplicação do critério da apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios.5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em R$ 1.200,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.6. Em razão do provimento do recurso de apelação, não cabe a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para alterar o critério de fixação dos honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 1.200,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em casos excepcionais, como quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para R$6.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que fixou honorários advocatícios em benefício do Ente Distrital por apreciação equitativa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desconsiderando o valor da causa (R$ 161.483,70) como parâmetro, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito processual cível. Execução fiscal. Sentença que fixa os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Inviabilidade. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou do proveito econômico forem elevados. Tema 1.076 do STJ. Provimento do recurso.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação por apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado e a revisão deste critério esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (TEMA 1.076 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de demanda relativa a prestação de saúde e, portanto, inestimável o proveito econômico obtido, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Estando caracterizada a hipótese prevista no § 8º do CPC, art. 85, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa. Nesse sentido, considerando a simplicidade da causa, o trabalho exigido dos causídicos e o tempo de tramitação da demanda (cerca de 07 anos), arbitra-se a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. Tese fixada em sede de recurso repetitivo.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA BAIXOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO.

Como o proveito econômico e o valor da causa é baixo, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários contra a Fazenda Pública. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fixação 10% sobre valor condenação. Quantia irrisória. Fixação por apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada.

 ... (Continua)