Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que fixou honorários advocatícios em benefício do Ente Distrital por apreciação equitativa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desconsiderando o valor da causa (R$ 161.483,70) como parâmetro, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)