Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (TEMA 1.076 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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