Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.3381.0897.1328

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Estando caracterizada a hipótese prevista no § 8º do CPC, art. 85, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa. Nesse sentido, considerando a simplicidade da causa, o trabalho exigido dos causídicos e o tempo de tramitação da demanda (cerca de 07 anos), arbitra-se a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... ()

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