Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA BAIXOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO.
-Como o proveito econômico e o valor da causa é baixo, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC. ... ()
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