Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos em equipamentos do segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, ocorrida em 28.01.2021, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a remuneração adequada ao trabalho do advogado.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, não sendo permitida a apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.4. O valor da causa foi considerado ínfimo, o que justifica a aplicação do critério da apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios.5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em R$ 1.200,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.6. Em razão do provimento do recurso de apelação, não cabe a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para alterar o critério de fixação dos honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 1.200,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em casos excepcionais, como quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.... (Continua)