ano de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE VALOR DE AUTOMÓVEL. ESTIMATIVA DA TABELA FIPE DA DATA DA SEPARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO ANO. 

A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO PARA ESTIMAR O VALOR DO VEÍCULO, ALEGANDO CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A AUTORA/AGRAVADA TOMOU A AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O «ANO MODELO 1999, AO PASSO QUE O VARÃO, EM SUA IMPUGNAÇÃO, SUSTENTOU QUE A ESTIMATIVA DEVE SER PELO ANO 1998. É INCONTROVERSO QUE SE TRATA DE VEÍCULO GM CORSA, FABRICAÇÃO/MODELO 1998/1999. CONSIDERANDO QUE A FIPE COMPUTA O ANO DO MODELO, NO CASO 1999, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, AO APRESENTAR TABELA COM O ANO DE FABRICAÇÃO (1998). LOGO, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA DECISÃO, NÃO ESTANDO CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato abusivo. Proibição de transporte de trabalhadores rurais com determinados veículos. Medida imposta pela Portaria SUP/DER nº: 39/08 em seu art. 23. Ilegalidade. Concessão de autorização especial condicionada à vistoria dos veículos e observância de requisitos técnicos. Legislação que disciplina a matéria que não prevê exigência do requisito técnico do ano de fabricação do veículo. Segurança concedida. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO DE FABRICAÇÃO 2014. VEÍCULO COM 08 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DO ADQUIRENTE DE ATENTAR ÀS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADQUIRI-LO. NEGÓCIO CELEBRADO POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO LEVOU O BEM PARA ANÁLISE POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. VÍCIOS APONTADOS QUE DECORREM DE DESGASTES NATURAIS PELO TEMPO DE USO. AUSENTE QUALQUER CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROBLEMAS MECÂNICOS APÓS POUCOS DIAS DE USO. VÍCIO OCULTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA SOBRE A RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE. VEÍCULO CONSERTADO. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COMPROVADOS COM O CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO ABALO NA ESFERA MORAL DO AUTOR PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. ANO DE FABRICAÇÃO E ANO DO MODELO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Pedido de rescisão contratual - Veículo usado fabricado em 2014 e adquirido em 2023 - Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo - Problemas mecânicos constatados - Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava - Subsídios que não autorizam o desfazimento do ato jurídico - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vício oculto. Erro quanto ao ano de fabricação do bem. Negócio de natureza civil, sem participação de qualquer estabelecimento comercial. Relação de consumo descaracterizada. Aplicação dos ditames do CCB/1916, art. 178, § 2º. Vício, todavia, que por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição. Transcurso do prazo quinzenal a partir do momento em que o adquirente teve ciência da sua existência. Lapso decadencial caracterizado. Extinção do processo, com julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício concedido. Ação de servidores municipais julgada improcedente, condenados os autores nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios. Existência de propriedade de veículos automotores. Determinou a execução por custas e honorários uma vez evidenciada a mudança de situação financeira dos sucumbentes. Invalidade. Natureza e características dos bens (moto, ano de fabricação, arrendados, notório baixo valor de mercado) como elementos insuficientes a comprovar alteração da situação financeira. Posse de veículos financiados acarreta despesas e em nada altera a situação econômica dos servidores. Lei 1060/1950, art. 7º. Descabida a execução. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM.

Veículo, em tese, objeto de estelionato. Paciente seria proprietário de boa-fé do veículo I/AUDI Q3 2.0 TFSI, ano de fabricação 2012/2013, placas FGP5B56, RENAVAM 00502203935, apreendido aos 10 de outubro de 2023 em ação penal que apura prática do crime de estelionato. Liberação do veículo ocorrida na origem. Mandamus prejudicado.... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta alegação de nulidade de intimação de penhora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação e irregularidade na descrição do bem penhorado. Desacolhimento. Representante legal e proprietário validamente intimado por meio de oficial de justiça. Formalização da penhora configurada. Inteligência do art. 841, §3º do CPC. Descrição do bem contendo modelo, ano de fabricação, cor e placa que se mostra suficiente para sua individualização. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS Improbidade administrativa. Serviços de transporte escolar. Alegação de favorecimento indevido à empresa contratada. Preço pago pela municipalidade de acordo com a situação peculiar da linha. Exigência no edital de veículo de ano de fabricação não superior a 20 anos não considerado. Adiantamento de parcela. Atos de improbidade administrativa não caracterizados. Ausência de comprovação de dolo ou conluio dos demandados.

«Tratando-se de serviços de transporte escolar de difícil acesso ao local, acrescida à necessidade e urgência da contratação, sendo a empresa contratada a única licitante, não se mostra excessiva a diferença entre o preço inicialmente cotado e o valor contratado por quilômetro rodado, não restando caracterizado ato de improbidade administrativo, ausente a comprovação de dolo ou conluio dos demandados. A permissão de utilização de veículo de fabricação do ano de 1985, com modelo de 1986, não caracteriza ato de improbidade administrativa, tratando-se de mera interpretação equivocada da comissão licitante quanto aos termos do edital. O pagamento de parte de parcela mensal à contratada seis dias antes do prazo estabelecido no contrato, em face de requerimento formulado devido a dificuldades financeiras da empresa, visando à continuidade da prestação do serviço à comunidade, ausente qualquer prejuízo ao erário, tampouco demonstrado o efetivo favorecimento à empresa e seu sócio, não configura ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Apelações providas à unanimidade.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reconhecimento de união estável. Sentença que determinou o ressarcimento de metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante a União. Inexistência de prova de aquisição de automóvel, não sabendo a parte sequer declinar marca, modelo ou ano de fabricação. Alegação de usucapião familiar só trazida em sede se apelação. Inadmissível inovação recursal. CPC, art. 1013, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu pedido de excesso de execução formulado pelos devedores. ... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partilha se pretende que tem ano de fabricação 2012. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80, I e II, CPC. Inclusão de veículo na partilha que é de rigor. 2. Posse e direitos hereditários sobre bem imóvel que podem ser transmitidos e têm valor econômico, não havendo qualquer exigência legal para que somente bens imóveis registrados sejam partilhados.... (Continua)

19 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.

1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... (Continua)