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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de dano. Pena dos apelantes de no máximo um ano de detenção e multa e do corréu não apelante de nove meses de detenção. Sentença da qual o Ministério Público não recorreu. Prazo que seria de quatro anos, para as penas iguais a um ano e de dois anos, para as penas inferiores a um ano. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP "Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: «Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Recurso provido"

3 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% (um por cento) ao ano. Vedação legal. Inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/67. Redução para 1% (um por cento) ao ano e afastamento da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

4 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR - ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDAS AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS NO ANO DE 2020, TENDO SE LIMITADO A CONTRATAR AULAS DADAS APENAS DURANTE O ANO DE 2019 - DESCABIMENTO - PRESTAÇÕES VENCIDAS EM 2020, MAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2019 - MENSALIDADES DEVIDAS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

5 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. ... (Continua)

7 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... (Continua)

8 - TRT2 Prescrição. Contagem do prazo. Conceito de ano. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O período de um ano é considerado a partir do dia do início até o dia e mês do ano subseqüente, inclusive. O empregado foi dispensado em 24/04/95 e ajuizou a ação no dia 24/04/97, exatamente o último dia de prazo.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

10 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA INFERIOR A 06 MESES. INTELIGÊNCIA DO art. 46 DO CÓDIO PENAL. ALTERAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO DO SURSIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

12 - STJ Penal. Pena maior de um ano e inferior a dois. Prescrição. Ocorrência.

«1 - Condenado o paciente a 1 ano e 4 meses de reclusão e transitada em julgado a condenação para o Ministério Público, verifica-se a ocorrência da prescrição se entre o último marco interruptivo, é dizer, a sentença condenatória e o julgamento do último recurso transcorreram mais de quatro anos. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que negou a ordem para a apelante concorrer a atribuição de aulas para o ano letivo de 2011. Ano letivo findo. Perda de interesse processual superveniente. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula. Pedido rejeitado, ante a inadimplência do aluno durante o ano letivo anterior. Inconformismo. Alegação de que não pode ser impedido de ter acesso ao ensino. Descabimento. Medida provisória que proíbe a sanção somente no ano letivo em curso. Ano letivo subsequente regulado por novo contrato. Lei, ademais, que não pode compelir as pessoas a celebrarem ou renovarem contratos. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELO CRIME DE FURTO.

Correto o parecer do MP: «[é] que entre a data da publicação sentença condenatória (8/11/2019 - doc. eletr. 183) e a presente mediou lapso temporal superior a quatro anos, sendo que a sanção aplicada foi apenas de um ano de reclusão". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2170-36/2001. Previsão expressa de capitalização em período inferior a um ano. Ausência. Capitalização inferior a um ano afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados durante o ano de 2005 e outro delito no ano de 2009. Lapso superior a 30 dias. Requisito temporal descaracterizado.

«1. É pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de o lapso entre as condutas criminosas superar o período de 30 dias, não se pode reconhecer a continuidade delitiva, pois resta descaracterizado o necessário requisito temporal. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPROVAÇÃO DE ANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAR A MATRÍCULA DO AGRAVANTE NO ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESEMPENHO ESCOLAR DO ANO LETIVO ANTERIOR FOI PREJUDICADO PELA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR EM SE ADAPTAR ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO AUTOR, PORTADOR DE TDAH. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE ESTÃO DE PLANO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRINCÍPIO APENAS O RENDIMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DE ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.