Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA INFERIOR A 06 MESES. INTELIGÊNCIA DO art. 46 DO CÓDIO PENAL. ALTERAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO DO SURSIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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