Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPROVAÇÃO DE ANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAR A MATRÍCULA DO AGRAVANTE NO ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESEMPENHO ESCOLAR DO ANO LETIVO ANTERIOR FOI PREJUDICADO PELA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR EM SE ADAPTAR ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO AUTOR, PORTADOR DE TDAH. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE ESTÃO DE PLANO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRINCÍPIO APENAS O RENDIMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DE ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.