Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELO CRIME DE FURTO.
Correto o parecer do MP: «[é] que entre a data da publicação sentença condenatória (8/11/2019 - doc. eletr. 183) e a presente mediou lapso temporal superior a quatro anos, sendo que a sanção aplicada foi apenas de um ano de reclusão". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.... ()
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