amputacao do braco direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Amputação do braço direito ao nível do antebraço. Membro dominante. Pretensão ao recebimento de aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Incapacidade total e permanente para toda e qualquer profissão. Reconhecimento. Recurso autárquico não conhecido e oficial provido em parte.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TST Dano moral. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consta do acórdão que o reclamante sofreu acidente de trabalho que lhe resultou na semi-amputação do braço direito quando estava com 31 anos de idade. Nesse contexto, o e. TRT reformou a sentença por reputar «justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM COTA PARA DEFICIENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Mário Henrique de Santana Bello contra ato do Prefeito de São Bernardo do Campo, visando inclusão na cota para portadores de deficiência em concurso público. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO BRAÇO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais relativos ao acidente de trabalho. Amputação parcial do braço direito.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT e reembolso de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS). Sentença de procedência. Apelo da ré. O apelado sofreu acidente de trânsito em 02/06/2018 e recebeu, administrativamente, indenização securitária no valor de R$ 4.725,00, em 04/05/2020, evidenciado o nexo de causalidade. A Tabela DPVAT fixa em 100% o percentual de incapacidade para a «perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior". Considerando que o apelado sofreu amputação de braço e perna direita, é inequívoco que faz jus ao teto indenizatório, sendo devida a complementação do saldo (R$ 8.775,00), com correção monetária do evento danoso (Súmula 580 do C. STJ). No mais, comprovada a utilização de prótese no membro amputado, é devido o reembolso da despesa de assistência médica e suplementar (DAMS). Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.200,00, a cargo da apelante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE SOFREU FRATURA DECORRENTE DE ACIDENTE DOMÉSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. IMOBILIZAÇÃO COM GESSO E ALTA MÉDICA NO MESMO DIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO E ÓBITO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RJ E DA PARTE AUTORA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada pelos genitores de paciente adulto que sofreu acidente doméstico fraturando o braço esquerdo. Atendido em Hospital Público Estadual foi tratado com imobilização em gesso e liberado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Erro médico incomprovado. Procedimento adequado. Responsabilidade civil. Hospital. Fratura exposta. Redução por cirurgia. Infecção de meio externo. Escherichia coli. Necessidade de amputação de parte do braço esquerdo. Procedimento médico adequado. Fatalidade. Exibição de documentos. Ausência de prova da pretensão resistida. Interesse de agir.

«A ausência de prova acerca da resistência do nosocômio em entregar os documentos solicitados pela autora afasta a procedência da ação de exibição de documentos. Há carência de ação por falta de interesse de agir. Ônus sucumbencial invertido.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR - VÍTIMA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA E PARALISIA DEFINITIVA DO BRAÇO ESQUERDO - NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 509 E 511 DO CPC - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - FUNCIONALIDADE CORPORAL COM PREJUÍZO DE 69,75% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, sendo orientada a voltar para casa; que nesse dia de tarde a menina apareceu com febre e vômitos, além da dor, sendo novamente conduzida por seus pais no dia seguinte ao hospital réu; que foi medicada com aplicação de injeção de Plasil; que no dia 9/1/92, de madrugada, a dor tornou-se insuportável e os pais levaram novamente a menina ao hospital, que estava fechado, dirigindo-se, então ao Hospital Cristo Redentor para que fosse medicada de imediato; que de manhã, como o prontuário estava no hospital réu, para lá retornaram, quando foram informados de que deveria ser feita intervenção cirúrgica no braço direito, ficando a menina internada; que horas depois, um médico informou que o quadro era de infecção generalizada, o que levava à amputação do membro; que diante disso, foram aconselhados a levar a filha ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para tentar salvar o braço da menina; que a transferência foi feita com a menina em estado de coma, com isquemia de Volkmann; que nesse Hospital «os médicos ficaram surpresos com o braço da menina que estava todo retalhado, chegando um dos médicos exclamar 'o que fizeram com a filha de vocês' (fl. 5); que a menina foi medicada imediatamente, sendo operada na tentativa de corrigir e recuperar os movimentos e também para amenizar a aparência de mutilação; que, apesar disso, as «cicatrizes são horríveis e imensas, jamais desaparecerão (fl. 5); que passados dois anos, a menina «que antes de fraturar o braço gozava de saúde e órgãos do seu corpo perfeitos, uma criança linda está fadada a nunca mais esticar e fechar o braço e a mão. pois hoje não o faz e nem há esperança que possa voltar a fazer. Bem como não possui firmeza em sua mão e seus dedos, não consegue pegar um lápis e muito menos escrever (fl. 5). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Descarga elétrica por rompimento de cabo condutor. Amputação de braço direito e diversas cicatrizes no corpo. Vítima que contava com dezessete anos de idade. Dano moral e estético. Cumulação devida. Valor das indenizações redimensionado.

1 - O recorrente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade quando do infortúnio, foi vítima de descarga elétrica, cujas conseqüências foram a amputação de seu braço direito na altura do ombro e cicatrizes por todo o corpo, estas decorrentes das queimaduras sofridas.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Polícia rodoviária federal. Troca de tiros com suspeitos em via pública. Refém baleado. Amputação de membro. Ausência de responsabilidade da União. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Pensionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como ao pensionamento na proporção dos rendimentos mensais auferidos pelo autor, tendo em vista ter sido alvejado por disparos de fuzil 7.62 e 5.56, efetuados pela Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que trocavam tiros com assaltantes que o fizeram de refém momentos antes da abordagem policial. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro e julgada procedente, parcialmente, para condenar a União às seguintes medidas: i) oferecer tratamento psicológico pelo tempo que se fizer necessário à recuperação da saúde mental do autor; ii) fornecer prótese que faça as vezes do braço amputado do autor; iii) compensar o dano moral suportado e, iv) compensar o dano estético. Quanto à pensão mensal pleiteada, entendeu o juízo singular pela improcedência do pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação da União que pretendeu o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais, e negou provimento ao recurso do particular que pretendia a majoração das verbas indenizatórias e a fixação de pensionamento mensal. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)