amicus curiae
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, depois de pautado o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Inviabilidade. Embargos de declaração opostos por entidade que não foi admitida nos autos como amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 138.

«1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual. ... (Continua)

4 - STF (Matéria do direito.) Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento do pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Decisão irrecorrível. Precedentes. I. caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento do pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

2. O fato relevante. A ora agravante sustenta ser cabível agravo regimental contra decisão de inadmissão de ingresso como amicus curiae. Discorre sobre sua representatividade e capacidade de contribuir com a solução da controvérsia. 3. As decisões anteriores. O pedido de ingresso no feito como amicus curiae foi indeferido monocraticamente pelo Relator do recurso. II. questão em discussão 4. O presente recurso discute o cabimento de agravo interno em desfavor de decisão que inadmite o ingresso como amicus curiae. Trata da representatividade e capacidade de a recorrente contribuir para a solução da controvérsia. III. razões de decidir 5. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da irrecorribilidade da decisão que defere ou indefere o pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae. 6. As balizas para a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae são: (i) a relevância da matéria, (ii) a especificidade do tema objeto da demanda, (iii) a repercussão social da controvérsia e (iv) a representatividade dos postulantes. 7. Não vislumbrado, no caso, o atendimento a tais balizas. IV. dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. __________ Atos normativos citados: Regimento Interno do STF, art. 21, inc, XVIII; CPC/2015, art. 138. Jurisprudência citada: Inq 4.888-AgR/DF (2022), Rel. Min. Alexandre de Moraes, ADO 70-AgR/PA (2022), Rel. Min. Dias Toffoli; AO 2.613-AgR/DF (2024), Rel. Min. Cármen Lúcia.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae". ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido.

«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 71, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo. 4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de amicus curiae. 5. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - STF PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO.

Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção. Oportunidade processual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

«O «amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.... (Continua)

12 - STJ Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de Lei. O escopo da edição da norma legal viabilizadora da intervenção do «amicus curiae é o de permitir ao julgador maiores elementos para a solução do conflito, que envolve, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante interesse social. Intervenção especial de terceiros no processo, para além das clássicas conhecidas, a presença do «amicus curiae no feito não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinada lide, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional. «[...] Entidades que participam na qualidade de «amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. (STF, ADI-ED 2591 / DF, Rel. Ministro EROS GRAU, DJ 13/04/2007 PP-00083).... (Continua)

13 - STF Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Amicus curiae. Embargos declaratórios não conhecidos. CPC/2015, art. 138.

«1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o amicus curiae não tem legitimidade para opor Embargos de Declaração em ações de controle concentrado. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Inexistência de interesse.

«1. O instituto requerente carece de interesse jurídico quanto ao pedido de intervenção na qualidade de «amicus curiae. ... (Continua)

16 - STJ Assistência. Amigo da corte. Amicus curiae. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Reiteração de aclaratórios opostos por amicus curiae. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Plenário desta Suprema Corte, mediante o qual não foram conhecidos os primeiros aclaratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em saber se amicus curiae, que opôs os primeiros aclaratórios não conhecidos pelo Plenário, detém legitimidade para oposição de novos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o amicus curiae ou amigo da corte. CPC/1973, art. 541, § 4º.

«... Sr. Presidente, penso que tudo o que tinha a ser dito já foi. ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Descabimento contra decisão que admite amicus curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: i) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º e do art. 21, XVIII, do RI/STF; ii) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Celso de Mello, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado (cf. RE Acórdão/STF AgR, rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

20 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 138.

«1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)