ameaca condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.

«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)

3 - STF Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Agravo improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - elevada reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - longo histórico de faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu o benefício com fundamento em uma única falta grave reabilitada em 2019. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Mérito à benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJDF Embargos de declaração. Apelação. Absolvição. Suspensão condicional do processo. Embargos providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça. O exame criminológico apontou ausência de mérito para o livramento condicional. 4. A progressão de regime foi deferida e o livramento condicional foi indeferido, pois a progressão deve ser gradual, devendo o agravante passar tempo suficiente em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mérito impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando a necessidade de verificação do comportamento do apenado em regime mais brando de vigilância. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

10 - STJ Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no Lei 5.250/1967, art. 20, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por delito cometido com violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes e roubo majorado), além do delito de associação para o tráfico, e tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/02/2030).4. O exame criminológico apresentou parecer desfavorável, indicando falta de mérito subjetivo para concessão do livramento condicional, corroborado por novo crime cometido durante regime aberto (delito de roubo majorado cometido em 31/08/2022).IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária são requisitos mínimos, mas não suficientes para o livramento condicional. 2. A análise do mérito subjetivo é essencial para fins de livramento condicional. A par das conclusões do livramento condicional, o agravante praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto, em data recente. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

13 - TJDF Roubo tentado. Provas. Desclassificação. Suspensão condicional da pena. Requisitos. 

1 - A prisão em flagrante do réu logo após o delito, na posse da bicicleta que utilizava, os depoimentos da vítima, firmes e seguros, corroborados pelas declarações dos policiais, são provas suficientes do crime de roubo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento do benefício. Preliminar defensiva voltada ao desentranhamento das peças do exame criminológico, ao argumento de que a realização do exame não foi concretamente fundamentada. No mérito, busca a concessão do benefício. ... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO.

Ainda que atendido o requisito objetivo, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, não sendo suficiente o ACC que, no caso, atestou como péssima a conduta do agravante, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. E, ainda, tratando-se de livramento condicional, devem ser respeitados os requisitos do CP, art. 83. Reeducando que registra uma intercorrência por fuga recentemente, em 09/09/2024, com recaptura tão somente em 03/12/2024, o que levou a regressão cautelar do regime do reeducando para o fechado, situação em que se encontra atualmente. Somado a isso, cumpre salientar que o reeducando cumpria pena no regime semiaberto quando proferida a decisão agravada, o que contraria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Além disso, restam ainda 44% da pena por cumprir – mais de cinco anos e meio de reclusão –, por crime de natureza hedionda, praticado com violência e grave ameaça contra pessoa – latrocínio –, o que demanda um cuidado especial no exame do caso. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso. A decisão combatida está fundamentada na necessidade de avaliar a periculosidade e a possibilidade de reincidência do sentenciado, inclusive pela gravidade dos crimes cometidos. Persistência delitiva, com prática de três condutas mediante grave ameaça à pessoa. art. 83, parágrafo único, do CP. Verificação de condições pessoais na hipótese de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Justificada a realização do exame. IV. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos do benefício. Decisão de indeferimento suficientemente fundamentada. Interposição de agravo em execução no qual serão apreciadas as questões levantadas. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

20 - STJ Penal e processual penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave.

«I - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso III do CP, art. 83 não limita o exame do comportamento do apenado a determinado período da execução. ... (Continua)