alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - COPROPRIEDADE - USO EXCLUSIVO DO BEM - ALUGUEIS DEVIDOS.

Se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível se torna a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS -

Pretensão de arbitramento e execução de aluguéis pelo uso da coisa comum - Inépcia da petição inicial e ausência de interesse-adequação - Indeferimento da petição inicial - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. -

No contrato de aluguel por prazo determinado é devido o pagamento dos aluguéis convencionados até a data da efetiva devolução.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO ALUGUEIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de alienação judicial de bem comum, condenando a requerida ao pagamento de alugueis. ... (Continua)

6 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Sentença de improcedência. COMODATO VERBAL. Posse exercida pela ré na constância de união estável juntamente com o filho do autor-apelante. Autor que manifestou desinteresse na manutenção do comodato. Esbulho caracterizado. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Alugueis devidos após o prazo da notificação extrajudicial a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença. RECONVENÇÃO. Pedido de indenização em razão das benfeitorias realizadas no imóvel. Inadmissibilidade. Benfeitorias realizadas para uso e gozo do imóvel durante o período de ocupação a título gratuito. Provas dos autos que indicam a existência de benfeitorias voluptuárias. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo provido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Ausência de divergência em relação ao valor locatício apresentado pela autora. Aquele que faz uso exclusivo do imóvel deve indenizar o condômino - Estabelecida a obrigação de pagar os alugueis, estes foram devidamente arbitrados com base em 25% do valor reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Pretensão de arbitramento de alugueis e condenação nas despesas de consumo durante período de posse - Oposição à posse gratuita apenas com a propositura da ação - Imóvel já desocupado quando da citação - Apelados que, ainda, entregaram as chaves no prazo assinalado pelo apelante em notificação extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEIS.

AJG - MANTIDO O INDEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A APELANTE ESTEJA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABE DESTACAR QUE TAL CONDIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.MÉRITO - É POSSÍVEL DETERMINAR AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NA PRÓPRIA AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU OCUPANDO O IMÓVEL A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A SUA DESOCUPAÇÃO.MANTIDA A DECISÃO SINGULAR QUE CONDENOU A RECORRENTE NO VALOR ACIMA REFERIDO, REFERENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE 25 MESES (DEZEMBRO DE 2021 À DEZEMBRO DE 2023), REAJUSTADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A MESMA PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÃO FIRMES AO RECONHECER QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PRETENDIDO NA DEMANDA.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva entrega das chaves, nas avenças celebradas após a alteração da Lei 12.112/2009, art. 39, salvo disposição contratual em contrário. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendente a partilha e a definição dos direitos patrimoniais e hereditários sobre o referido bem, pois o direito se constitui a partir da abertura da sucessão.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIA DEVIDA.

A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos constitui descumprimento de obrigação legal prevista nos arts. 23, I, e 25 da Lei 8.245/91. Impõe à locatária demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nos termos do CPC, art. 373, II. A simples alegação de ter sido notificada por denúncia vazia, por si só, não é hábil a afastar o inadimplemento, uma vez que a locatária, em nenhum momento, colacionou aos autos provas de que os pagamentos ocorreram a tempo e modo.... (Continua)

16 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e fixou alugueis mensais no valor de R$ 14.834,30 - Inconformismo da requerida - Valor atribuído ao imóvel, como de locação, unilateralmente - Agravante que reside no imóvel com os filhos comuns das partes - Aponta a requerida a existência de ação para cumprimento de obrigação alimentar, sendo que uma das alegações do autor é justamente que já está incluída a moradia nos alimentos devidos aos filhos - Noticiou ainda a agravante a existência de outros imóveis, que estariam alugados à terceiros, dos quais também é condômina, e que auferidos os frutos com exclusividade pelo autor - Ausência do periculum in mora e da verossimilhança do direito - Necessidade da devida instrução probatória, inclusive para apuração do valor dos alugueis, quando então terá o julgador melhores elementos para decidir - Decisão reformada para afastar a tutela concedida inicialmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Ementa: Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE - TERMO INICIAL PARA A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE.

A jurisprudência do STJ orienta que «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.809. 585/SP). O aluguel é devido desde a data em que um compossuidor manifesta sua oposição à posse direta, exclusiva e gratuita exercida pelo outro compossuidor. A manifestação do inconformismo da parte não necessita de forma prescrita ou pré-determinada, de modo que o simples posicionamento do cônjuge em buscar a cobrança dos alugueis em relação à parte contrária já é suficiente a ponto de demonstrar sua insatisfação. O termo final do arbitramento dos alugueis, em caso de alienação da quota parte do cônjuge, contar-se-á a partir da imissão na posse do novo comprador, visto que é a partir da imissão, a qual ocorre via de regra com a celebração do contrato, é o momento em que o antigo titular do bem cessa seu vínculo com o bem.... (Continua)