Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - COPROPRIEDADE - USO EXCLUSIVO DO BEM - ALUGUEIS DEVIDOS.
Se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível se torna a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.... ()
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