Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva entrega das chaves, nas avenças celebradas após a alteração da Lei 12.112/2009, art. 39, salvo disposição contratual em contrário. ... (Continua)