Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEIS.

AJG - MANTIDO O INDEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A APELANTE ESTEJA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABE DESTACAR QUE TAL CONDIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.MÉRITO - É POSSÍVEL DETERMINAR AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NA PRÓPRIA AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU OCUPANDO O IMÓVEL A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A SUA DESOCUPAÇÃO.MANTIDA A DECISÃO SINGULAR QUE CONDENOU A RECORRENTE NO VALOR ACIMA REFERIDO, REFERENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE 25 MESES (DEZEMBRO DE 2021 À DEZEMBRO DE 2023), REAJUSTADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A MESMA PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÃO FIRMES AO RECONHECER QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PRETENDIDO NA DEMANDA.... (Continua)