1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.
«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.
A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, PORÉM, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... ()
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4 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO, NO CASO.
NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE POR ORA DEVE SEGUIR INALTERADA A VERBA ALIMENTÍCIA REVISANDA, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.... ()
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6 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.
«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando o reclamo só porque ainda está cursando escola universitária. O dever de prestar alimentos cabe, nas hipóteses de filho maior, quando evidenciada de maneira cabal a necessidade deste último, ou seja, quando se tratar de pessoa doente ou manifestamente impossibilitada de trabalhar. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... ()
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8 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.
«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.
NÃO MERECE REDUÇÃO A VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA POR ACORDO AO FILHO MAIOR DE IDADE, QUE É INTERDITADO, SEJA PORQUE SUAS ESPECIAIS NECESSIDADES FORAM RECONHECIDAS NA EXTENSÃO VIGENTE, SEJA PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.... ()
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO
-Não há como manter a obrigação alimentar do pai em relação ao filho maior, quando resta comprovado o exercício de atividade laboral por parte do alimentando, pois tal circunstância indica sua capacidade de manter seu próprio sustento.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INCAPAZ. VERBA REDUZIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.
O CONJUNTO PROBATÓRIO SINALIZA QUE O ALIMENTANTE NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE A REDUZIU PARA 30% DA RENDA PATERNA. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
- Aobrigação alimentar em favor de filho maior subsiste quando comprovada incapacidade laborativa decorrente de enfermidade que inviabilize a sua subsistência. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO REJEITADAS. 1)
Demanda na qual a Autora requer a fixação de verba alimentar, esclarecendo que apesar de estar com 23 anos, está cursando faculdade de psicologia. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Recorrente que sustenta que o percentual fixado, em 15% dos rendimentos de seu genitor não é suficiente para sua subsistência. 3) Recorrido que arca com alimentos para a Autora assim como para a sua filha mais nova, totalizando o percentual de 30% de seus ganhos. 4) Demandante que já está no último ano da faculdade, podendo contribuir com o seu sustento. 5) Dever dos pais de prestar alimentos não pode servir de estímulo à ociosidade ou a improdutividade dos filhos, ainda mais porque o trabalho é fonte de formação, maturidade e crescimento. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PATERNO.
1. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NO CASO, O ALIMENTADO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO AMPARO PATERNO, PORQUE ESTUDA E NÃO AUFERE RENDA CAPAZ DE PROVER O SEU SUSTENTO. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IMPLEMENTADA A MAIORIDADE CIVIL, O ALIMENTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AINDA NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE CONTA 24 ANOS DE IDADE, NÃO ESTUDA E NÃO PADECE DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. VALOR ARBITRADO. MAROJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. A verba alimentar controvertida tem por fundamento a solidariedade familiar própria do grau de parentesco entre as partes, por se tratar de filho maior e incapaz. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - TRATAMENTO DE CÂNCER - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
