1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E A DOCUMENTAÇÃO NÃO INDICAM INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELO GENITOR. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de alienação parental. ... ()
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2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RECONHECIDA - ESTUDO PSICOLÓGICO - DEPOIMENTO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sob a ótica da Lei 12.318, de 2010, considera-se alienação parental toda interferência na formação dos laços afetivos da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, por meio da desconstrução da imagem e a reputação do alienado. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADA - ADVERTÊNCIA AO GENITOR - MEDIDA ADEQUADA, MAS INCAPAZ DE ALTERAR A GUARDA DOS MENORES -ESTUDO TÉCNICO OBSERVADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- ALei 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental, definindo-a como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º, caput). ... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NATUREZA DÚPLICE -
Ajuizamento pela genitora de menor contra o genitor dele - Contestação em que repeliu o réu as alegações da autora, e aduziu que a prática da alienação parental decorria de atitudes dela - Autora que pediu desistência da ação - Concordância do réu, com a ressalva do prosseguimento da lide em relação à sua pretensão de reconhecimento da prática da alienação parental pela parte contrária - Sentença de homologação do pedido de desistência, com decreto de extinção da lide, sob o fundamento de ser acessório o pedido deduzido pelo réu em sua peça defensiva - Inadmissibilidade - Desnecessidade de oferta de reconvenção para que o pedido do réu prosseguisse em análise, dada a natureza dúplice da ação de alienação parental, a qual envolve diretamente pai e mãe, que são aqueles que exercem em comum o poder familiar, e qualquer solução que se dê com relação a isso afetará esse poder comum - Pedido deduzido pelo réu que comporta análise, instrução probatória e julgamento - Impossibilidade, por outro lado, de acolher-se o pleito recursal no sentido de subsistir a desistência da ação ajuizada pela autora, pois tal pretensão revela-se incompatível com a natureza da causa, a qual demanda o resguardo do melhor interesse da criança envolvida, mostrando-se igualmente necessária a apuração da alegada prática de alienação parental veiculada na petição inicial - Sentença que ora se anula para que a ação prossiga em seus ulteriores termos. ... ()
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5 - TJDF Apelação - Demanda de modificação de guarda c/c pedido de declaração de prática de alienação parental. Guarda unilateral deferida à mãe. Assegurada a convivência com o pai. Alienação parental não caracterizada.
1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico, somente excepcionada a fim de atender ao melhor interesse da criança.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUDO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
- Oindeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando outras provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO PRATICADO PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aabertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação de novas razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de alienação parental, movida pelo genitor contra a genitora, referente à convivência com a filha de dez anos. A convivência foi regulamentada por acordo homologado judicialmente, e o descumprimento deve ser tratado em incidente de cumprimento de sentença.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir o direito de convivência do genitor com a filha, diante de alegações de alienação parental e descumprimento do acordo de convivência. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. 4. Inexistem provas inequívocas de que a agravada tem inibido a convivência entre pai e filha. A questão de alienação parental demanda dilação probatória e contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova inequívoca e plausibilidade do direito alegado. 2. Questões de alienação parental demandam instrução probatória adequada. 3. Indeferimento do pedido de tutela de urgência adequado ao caso concreto... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ALIMENTOS - ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO - OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILDIADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas, é de se manter o valor para resguardar a subsistência da alimentanda. ... ()
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10 - TJDF Direito civil. Apelação civil. Ação de aLIENAÇÃO PARENTAL C/C REVISÃO DE CONVIVÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL. FIXADA. convivência PATERNA. resguardO. ALIENAÇÃO PARENTAL. CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido.
I. DA PRELIMINAR ... ()
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11 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Novos vínculos de parentalidade. Alienação Parental. Não configuração.
I- Caso em exame... ()
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12 - TJMG Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido
«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA.
- Acompetência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável (ECA, art. 147 e STJ, Súmula 383). ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGADO ACORDO - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO - ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMPROVADOS - LAUDO SOCIAL - ADVERTÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
Uma vez firmado acordo entre as partes, em autos conexos, acerca de objeto discutido na ação, deve ser julgado parcialmente extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de regulamentação de visitas avençado. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA DA MENOR - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado nos autos de ação de alienação parental, bem como compeliu o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aalienação parental constitui atos tendentes a alijar a prole em desfavor de um dos genitores ou mesmo da família estendida, provocando na criança comportamentos, conscientes ou inconscientes, que possam desencadear uma perturbação na relação com o seu outro genitor. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por K.J.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de alienação parental e alteração de guarda da menor, filha das partes. A apelante alega alienação parental praticada pelo genitor e pleiteia guarda unilateral da criança, com busca e apreensão. Alternativamente, requer a modificação do regime de convivência materno-filial. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM REVERSÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. CASO EM QUE A PROVA TÉCNICA CONSTATOU O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA FILHA SOB A GUARDA MATERNA, ARRANJO FAMILIAR ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM MAIO DE 2021. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO
Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.... ()
